Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«O acórdão do STJ firmou-se no sentido de que «os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, temática cuja hipótese fática se coaduna com as premissas do RE 582.504, em que consignado que não há repercussão geral a controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... (Continua)