Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Acórdão paradigma publicado. Julgamento imediato. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral. Tema 943/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. ... ()
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