Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora estadual. Parcela autônoma do magistério. Pam. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o ato omissivo da Administração envolve relação de trato sucessivo, não se opera a prescrição do fundo de direito. Incide, na espécie, o teor da Súmula 85/STJ. Precedente: AgInt. No AREsp 1.151.145/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018. ... (Continua)