Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública distrital. Professora. Acumulação lícita de cargos públicos. Cargos considerados isoladamente para a incidência do teto constitucional remuneratório. Precedentes do STF (repercussão geral) e do STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote