Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Cessão de crédito rural. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Recurso especial fundamentado na alínea c. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mp 2.196-3/2001. Multa moratória. Cabimento. Incidência de encargo legal. Legitimidade. Precedentes.

«I - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)