Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora inativa. Pretensão de percepção da gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho. Gdasst e da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst, nos mesmos moldes em que recebidas pelos servidores da ativa. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, fundamentado na jurisprudência do STF e do STJ, afastou a pretensão autoral. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)