Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Ação revisional de benefício previdenciário. 1. Agravo interno de nilton antonio amorim. Devolução dos autos à origem. Não cabimento. Necessidade de formação de litisconsorte passivo. Inovação recursal. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação.

«1 - 1. A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)