Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)