Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Seguro obrigatório em contrato de arrendamento residencial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da requerida.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Nos termos do § 6º do aludido, art. 1.003 diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 1.2. No caso dos autos, não houve comprovação dos aduzidos feriados locais no momento da interposição do reclamo, impondo-se o reconhecimento da intempestividade. ... (Continua)