Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato particular de compra e venda. Capitalização mensal dos juros. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte é possível a cobrança de capitalização mensal de juros quando houver pactuação e desde que exista legislação específica que a autorize. ... ()
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