Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Registro na anvisa. Ausência. Fornecimento. Tratamento experimental. Não obrigatoriedade. Licenciamento posterior ao ajuizamento da ação. Óbito. Ausência de ilegalidade.
«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio de medicamento não registrado na ANVISA (Lei 9.656/1998, art. 10, V). ... ()
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