Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que pagou 78% do contrato. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em sintonia com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no REsp 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)