Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Irresignação contra decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como o recolhimento das custas iniciais - Comandos conflitantes - Recolhimento das custas iniciais deve ficar sobrestado, até decisão final, acerca do pleito da gratuidade da justiça - Impossibilidade de apreciação do pedido de concessão da benesse diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Concessão da gratuidade somente para este ato, escopo de evitar o legítimo direito da postulante- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO