Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade. Embargos declaratórios. Acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão. Afronta ao CPC, art. 535, II, 1973 configurada. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote