Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ipva. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário. Multa. Previsão legal. Princípio do não confisco. Inaplicabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)