Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)