Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º imposta pelo acórdão embargado. Não conhecimento.

«1 - A teor do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, «a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)