Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3803.5001.8200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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