Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 249. Não conhecimento. Manifesta intempestividade do recurso. Aplicação de multa.

«1 - A interposição de agravo regimental após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249, Código de Processo Civil. ... (Continua)