Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não aplicação. 3. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Ausência de inexpressividade da lesão. Crime cometido em concurso de agentes. Durante o repouso noturno maior reprovabilidade. Vetores jurisprudenciais não preenchidos. 4. Revogação da prisão cautelar. Pedido prejudicado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)