Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)