Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. E-mail. Protocolo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile (AgInt no AREsp 1.152.057/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2018). ... ()
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