Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3803.5003.0200

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Direito ao pagamento de novas contribuições à previdência social para receber, no futuro, nova aposentadoria, mais vantajosa. «desaposentação. Impossibilidade. Julgamento da suprema corte no re 661.256/SC no rito da repercussão geral. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do STF. Resp do INSS provido. Apelo nobre do autor prejudicado.

«1 - Esta Quinta Turma, no julgamento realizado anteriormente no presente feito, entendeu ser possível a renúncia ao benefício de aposentadoria pelo segurado que pretende voltar a contribuir para a Previdência Social, com o objetivo de requerer nova aposentadoria mais vantajosa - a chamada «desaposentação - , estabelecendo, ainda, ser desnecessária a devolução dos valores recebidos enquanto esteve aposentado o beneficiário. ... ()

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