Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa.... ()
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