Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.

«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. (HC 306.450/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014).... (Continua)