Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. ... ()
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