Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois, pela análise da CAC e da Folha de Antecedentes Criminais, acostadas aos autos, vê-se que os conduzidos foram colocados em liberdade, no mesmo dia, mas voltaram a praticar crimes poucos mais de 9 (nove) meses depois de terem sido soltos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)