Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente é reincidente, já possuindo em seu histórico condenação transitada em julgado pela prática de delito contra a vida, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)