Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1.º, I. Deputado estadual. Ação penal originária do tribunal a quo. Julgamento meritório designado. Suspensão do trâmite processual. Foro por prerrogativa de função em discussão no STF. Tese defensiva. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... (Continua)