Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Juízo de retratação já efetuado. Correção monetária. Tema estranho ao processo.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, em dezembro de 2011, proferiu juízo de retratação, negando provimento ao recurso especial da parte autora porque fixada tese no sentido de que os juros de mora incidem no patamar de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, até o advento, que estabeleceu percentual relativo à caderneta de poupança. ... (Continua)