Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata aos processos em curso. Decisão desta corte em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Tema estranho ao processo.
«1 - Retorno, para fins de juízo de retratação, de recurso extraordinário interposto pela parte autora impugnando os parâmetros de correção monetária previstos na Lei 11.960/2009. ... ()
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