Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento ordinário. São José dos Campos. Servidora municipal inativa. Revisão de aposentadoria. Pretensão do instituto de previdência de ver-se restituído de valores pagos indevidamente à servidora aposentada. Cabimento da repetição de indébito das verbas pagas por força de decisões judiciais posteriormente reformadas. Caráter alimentar da verba e recebimento de boa-fé pela beneficiária que não impedem a devolução da quantia recebida por força de decisão antecipatória de natureza precária. Precedente do STJ e desta Corte. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos - Resp. 1.401.560/MT. Sentença de improcedência. Recursos oficial e voluntário providos. Autos devolvidos para observância do disposto no TEMA 962 do STF. Acórdão readequado para constar a possibilidade de repetição dos valores recebidos apenas por força de decisão antecipatória, limitado o desconto ao percentual de 30% dos proventos recebidos, em consonância com o decidido no Resp. 1.401.560/MT. Acórdão readequado.