Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado).... (Continua)