Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3982.3290.3648

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento em 1º grau - Recurso do autor - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos do agravante - Benefício concedido - Recurso provido... ()

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