Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)