Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação. Cancelamento da distribuição.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 290, Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote