Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência pacífica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A realização de julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade, visto que, com a medida, se dá aplicação ao entendimento dominante do Tribunal. Além disso, admite-se à parte a interposição do agravo interno, com o que se disponibiliza nova oportunidade de defesa perante o órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)