Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Impugnação. Custas complementares. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Impossibilidade. Correção do ato. Intimação pessoal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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