Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ofensa. Inexistência. Título patrimonial. Clube desportivo. Penhora. Cabimento. CPC, art. 649, I, 1973. Inaplicabilidade. Iliquidez. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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