Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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