Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, verificação. Honorários recursais. 1. Arbitramento devido apenas quando o recurso tenha aberto nova instância, não sendo cabível em virtude de recursos supervenientes no mesmo grau de jurisdição. 2. Tendo o recurso especial, que abriu a instância, sido interposto na vigência do CPC/1973, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. Entendimento pacificado pela Corte Especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.