Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Estado de perigo. Reconhecimento. Violação ao CCB/2002, art. 156 caracterizada. Termo de responsabilidade anulado. Agravo desprovido.

«1 - Considerando o acervo fático-probatório devidamente descrito no acórdão estadual, em especial as fragilidades das conclusões de seu voto vencedor, conclui-se pela ocorrência do estado de perigo. ... (Continua)