Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos agravo de instrumento na origem. Ação de indenização securitária. Manifestação de interesse da caixa econômica federal. Decisão monocrática que negou provimento à irresignação. Irresignação dos mutuários.

«1 - A manifestação de interesse processual da Caixa Econômica Federal, em autos de ação indenizatória vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, implica o envio dos autos à Justiça Federal, única competente para verificar se estão presentes os requisitos fixados no julgamento dos Edcl nos Edcl no Resp. 1.091.393/SC. Incidência da Súmula 150/STJ. ... (Continua)