Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - A Segunda Seção desta Corte sedimentou entendimento, no julgamento de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe de 01/08/2014), de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 1.1. A verba referente ao PL/DL-1971 não constituiu base de cálculo para a contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão de complementação de aposentadoria, à luz dos princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Precedentes. ... (Continua)