Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pretensão de rescindir acordo homologado judicialmente. Meio inadequado. Necessidade de ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. ... ()
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