Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Perda do objeto. Embargos prejudicados.
«1. Com a superveniência de sentença absolutória, carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento dos embargos. Embargos de declaração prejudicados.... ()
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