Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Tema já decidido no AResp 1.202.096/RJ. Motivação. Risco de fuga e de reiteração delitiva. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas diversas. Liminar confirmada.
«1 - A questão referente à incompetência do juízo já foi objeto de decisão por este Superior Tribunal no AREsp 1.202.096/RJ, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a inexistência de ilegalidade. ... ()
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