Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Acórdão confirmatório. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote