Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Procedimento investigatório encetado pelo Ministério Público. Validade.
«1 - A validade de atos investigatórios praticados diretamente pelo Ministério Público foi julgada sob o regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.727, Rel. p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 8/9/15). Ausência de nulidade (precedentes do STJ). ... ()
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