Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade. CPP, art. 619.

«1 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria no CPP, CPP, art. 619 e, por isso, o prazo previsto no Código de Processo Civil não se aplica em hipóteses que tais. ... (Continua)